Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 20 de Junho de 2023
Lei 300/2023
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Lei publicada em 14 de Junho de 2022
274
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Lei publicada em 25 de Junho de 2021
Lei 249/2021
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Lei publicada em 23 de Junho de 2020
Lei 231/2020
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Lei publicada em 26 de Junho de 2019
Lei 219/2019
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Lei publicada em 06 de Julho de 2018
Lei 209/2018
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Lei publicada em 13 de Julho de 2017
Lei 197/2017
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