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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO

Atos que apreciam as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento

Decreto legislativo 003/2005 - Julga as Contas de 2002 da Prefeitura Municipal
Decreto legislativo 010/2015 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2006
Decreto legislativo 001/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2007
Decreto legislativo 002/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2008
Decreto legislativo 003/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2009
Decreto legislativo 004/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2010
Decreto legislativo 005/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2011
Decreto legislativo 006/2016 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2012
Decreto legislativo 02/2018 - Julga as Contas da Prefeitura Municipal, Exercício 2013
Decreto legislativo 02/2017 - Julga as Contas da Prefeitura Municipal, Exercício 2017
Decreto legislativo 02/2019 - Julga as Contas da Prefeitura Municipal, Exercício 2015
Decreto legislativo 02/2020 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2016
Decreto legislativo 04/2021 - Julga as Contas de Gestão da Prefeitura Municipal, Exercício 2017
Decreto legislativo 06/2021 - Julga as Contas de Governo da Prefeitura Municipal, Exercício 2017