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Sobre o Município
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Cessões, Permutas e Doação de Bens
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Decreto Legislativo 009/2016 - Doação de bens sem encargo ao Conselho Tutelar da Criança e do adolescente do Município de São José do Divino
Decreto 001/2018 (Proc. 000061/2018) - Doação sem encargo através de assinatura de termo de doação, de bens inservíveis da Câmara Municipal
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