Leis ordinárias
312/2023Recepciona, no âmbito do município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências. Publicada em 11 de Dezembro de 2023 |
311/2023EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2024 Publicada em 06 de Dezembro de 2023 |
310/2023EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2024 Publicada em 22 de Novembro de 2023 |
308/2023Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.414,12 no orçamento programa de 2023 e dá outras providências. Publicada em 20 de Setembro de 2023 |
307/2023Cria no âmbito do Município de São José do Divino-PI, o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria n° 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências. Publicada em 05 de Setembro de 2023 |
306/2023Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal. Publicada em 05 de Setembro de 2023 |
305/2023Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m2, seu respectivo registro e dá outras providências. Publicada em 05 de Setembro de 2023 |
304/2023Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Matias Antonio Nonato para "Praça de Eventos José de Sena Machado" na zona urbana de São Jose do Divino-PI. Publicada em 17 de Agosto de 2023 |
303/2023Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. Publicada em 17 de Agosto de 2023 |
302/2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público. Publicada em 29 de Junho de 2023 |