Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

Processo Legislativo

O que é?

O processo Legislativo compreende a elaboração, apresentação, análise e votação de vários tipos de várias matérias, como leis ordinárias e complementares, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimento. A Câmara Municipal de São José do Divino em atenção à sua missão constitucional, disponibiliza um sistema de Processo Legislativo (SAPL), onde o Cidadão pode: 1. Acompanhar o passo a passo de cada Matéria legislativa, tendo amplo acesso, dentre outros, ao nome dos autores, tramitação das matéria nas Comissões e Plenário, votação, até sua sanção ou promulgação, quando for o caso; 2. Mesa Diretora, Presença dos Vereadores nas Sessões, Votações, reunião das Comissões, Atas das sessões; 3. Acesso à Legislação Municipal ou Normas Jurídicas, o que inclui, Leis Ordinárias, Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno, Decretos Legislativo e Municipal, Resoluções, etc.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato de forma On-Line

Requisitos

Acesso à rede Mundial de Computadores (internet) por meio de computador ou quaisquer dispositivos móveis.

Atendimento Remoto



Regularidade da Oferta

Os serviços estão disponíveis 24h por dia, nos 7 dias da semana.

Taxa / Tarifa

Gratuito

Formas de Prestação de Serviços

On-Line por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou de forma presencial na sede da Câmara

Informações de Acesso

Acesso pelo Link: https://sapl.saojosedodivino.pi.leg.br. Ao acessar o sistema, será disponibilizado os menus: a) Institucional: Acesso à Mesa Diretora, Bancadas e blocos parlamentares, comissões, audiências, etc. b) Atividade legislativa: Acesso à Matérias, Pautas das Sessões, Relatórios e Sessões Plenárias. c) Normas Jurídicas.

Locais de prestação do serviço

Por meio do portal: https://sapl.saojosedodivino.pi.leg.br/

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Imediato

agendamento

Sem necessidade de agendamento

Entidade/Órgão Responsável

PROCESSO LEGISLATIVO

Endereço: Avenida Manoel Divino, 75, Centro, CEP 64.245-000
Setor Responsável: Divisão de processo legislativo
Horário de Atendimento: Diariamente de forma on-Line

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