LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Tendo como objetivo assegurar o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, bem como a liberdade de informação do cidadão, a Câmara Municipal de São José do Divino, editou a Resolução 004/2023 que institui nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Demonstrando assim, o comprometimento dessa Casa Legislativa, com os princípios e diretrizes da LGPD e, por consequência fazendo valer os direitos dos respectivos titulares.
Para saber mais, acesse: https://www.saojosedodivino.pi.leg.br/transparencia/lgpd