SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 235/2020
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 235/...
Acesso à Informação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
Serviços Públicos
Informações Complementares
Acesso à informação
Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11
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2022
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PRAZOS, PROCEDIMENTOS E AUTORIDADES COMPETENTES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)
